Resolução de Litígios Online
Resolução Alternativa de Litígios
Em cumprimento do disposto no Artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, a Tia Pureza, com sede em Aveiro, Portugal, informa que, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer às seguintes vias de resolução alternativa de litígios (RAL):
Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha
Os consumidores podem utilizar a Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em:
https://ec.europa.eu/consumers/odr
Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo em Portugal
Sendo este um sítio de vendas online, é competente o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo correspondente ao domicílio do consumidor. Pode consultar a lista completa de entidades RAL em:
Portal do Consumidor — Entidades RAL
As principais entidades são:
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CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Tel.: (+351) 213 847 484 | E-mail: cniacc@unl.pt -
CIMAAL — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Tel.: (+351) 289 823 135 | E-mail: cimaal@mail.telepac.pt -
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Tel.: (+351) 239 821 690 | E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com -
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Tel.: (+351) 218 807 000 | E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt -
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)
Tel.: (+351) 225 508 349 | E-mail: cicap@mail.telepac.pt -
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
Tel.: (+351) 253 422 410 | E-mail: triave@gmail.com -
CIAB — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Tel.: (+351) 253 617 604 | E-mail: geral@ciab.pt -
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Morada: Rua Direita, 27 — 1.º Andar, 9050-405 Funchal
E-mail: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
Lei e Tribunal Aplicável
Em caso de litígio não resolvido por via alternativa, aplica-se a lei portuguesa, sendo competente o Tribunal da comarca de Aveiro, sem prejuízo do direito do consumidor de recorrer ao tribunal da sua área de residência, nos termos da legislação aplicável.
Mais Informações
Para mais informações sobre os seus direitos enquanto consumidor, consulte o Portal do Consumidor.
Esta página foi elaborada em conformidade com o Artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, e com a legislação europeia aplicável em matéria de resolução de litígios em linha.